Câmara impedida de transportar funcionários de casa para o trabalho

Decisão afeta 71 funcionários da Câmara de Alenquer

Vários municípios [entre os quais Alenquer] organizaram sistemas de transporte de funcionários entre as suas casas e os locais de trabalho. O Tribunal de Contas (TC) considera que tais despesas "constituem uma violação da legalidade" e deu um prazo de 180 dias para que estas situações sejam corrigidas.
O caso foi detectado numa auditoria orientada aos suplementos remuneratórios e outros abonos da administração local concluída a 31 de Maio passado pelo TC. A Associação Nacional de Municípios Portugueses já abordou o assunto e as autarquias com serviços semelhantes deverão suspendê-los até final deste ano.

Palmela e Alenquer são duas das câmaras a braços com o problema. A primeira suspendeu imediatamente este tipo de transportes em Fevereiro, quando foi questionada pelo TC. A segunda promete fazê-lo no final deste ano, mas a oposição local não concorda, considerando que não se pode exigir agora a funcionários que ganham o salário mínimo (485 euros) que passem a pagar 50 euros de passe social ou que adquiram carro e percorram mais de 50 quilómetros por dia nas deslocações de e para o local de trabalho.

Embora se saiba que são comuns nas empresas (mesmo entre empresas públicas) estes mecanismos de transporte dos funcionários e que isso também acontece, por exemplo, nas Forças Armadas, o Tribunal de Contas entende – de forma "inequívoca" – que estes serviços de transportes não fazem parte da remuneração-base e não podem ser considerados "suplementos remuneratórios". Por isso, os juízes do TC concluem que não há nenhuma norma legal que habilite a administração local a realizar despesas com o transporte do seu pessoal e que não é legalmente admissível efectuar estes gastos.

Peso nas despesas totais

A auditoria em causa debruçou-se sobre os exercícios de 2009 de cinco municípios (Faro, Figueira da Foz, Palmela, Rio Maior e Valongo), escolhidos com base em vários critérios, entre eles o facto de terem um "maior peso das despesas de pessoal nas suas despesas totais". No caso de Palmela, o transporte de funcionários decorre desde 2003, na sequência da aprovação de Normas de Transporte de Trabalhadores. Anualmente, a autarquia gastava cerca de 54 mil euros em combustíveis, manutenção e seguros, num serviço de que beneficiavam 179 funcionários e que envolvia seis circuitos distintos.

A presidente da Câmara de Palmela, Ana Teresa Vicente, esclareceu, em resposta ao TC, que esta opção fundamentou-se na "dificuldade em garantir a operacionalidade dos serviços municipais, por manifesta falta de transportes públicos dentro do concelho, incluindo ligações dos terminais para os principais destinos da área metropolitana. A autarquia pretendia atrair recursos humanos qualificados, considerando que a existência de transporte era, para isso, "condição indispensável".

A autarca considera que, embora o relatório do TC "afirme que o transporte de trabalhadores através de veículos integrados no domínio municipal constitui a atribuição de um benefício ilegal aos trabalhadores, não se encontra provado, nem sequer indiciado, que assim seja, pois nada é referido sobre a motivação (...) dessa conduta, não se demonstrando a existência de ilícito". Apesar deste entendimento, a Câmara de Palmela decidiu, logo em Fevereiro , cessar o serviço, acolhendo o entendimento assumido pelo Tribunal de Contas.

O caso de Alenquer

O vereador da CDU José Manuel Catarino colocou esta semana o problema na sessão camarária de Alenquer, vincando que a cessação do transporte de casa para a sede do município vai afectar 71 dos cerca de 400 funcionários da autarquia, sobretudo aqueles que vivem no chamado Alto Concelho (faldas da serra de Montejunto), em freguesias onde os transportes públicos para a sede de concelho são muito escassos.

"As pessoas ficarão com a vida fortemente dificultada. Estamos perante um problema gravíssimo para estes trabalhadores, que não sei se terão transportes públicos que lhes permitam chegar a tempo e horas ao serviço", sustentou o eleito comunista, frisando que muitas destas pessoas recebem o salário mínimo, têm a vida organizada a contar com este transporte municipal e residem a mais de 20 quilómetros da sede de concelho.

Também o presidente da Câmara de Alenquer, o socialista Jorge Riso, reconhece que "as leis são para todos", mas sublinha que cada concelho é um caso e que os senhores juízes do Tribunal de Contas não conhecem provavelmente a rede de transportes públicos que existe em Alenquer. O autarca diz que tem procurado sensibilizar também as operadoras de transportes públicos rodoviários, de modo a tentar encontrar respostas alternativas, articulando melhor as necessidades destes funcionários com as carreiras existentes e criando eventualmente um passe com custos mais reduzidos. Mas assinalou que ainda não tem respostas definitivas.

Fonte: http://www.publico.pt/