Julgado de Paz de Alenquer inaugurado a 6 de abril

O Julgado de Paz do Oeste, delegação de Alenquer é inaugurado a 6 de abril, pelas 11h, na presença da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.
Os Julgados de Paz são instâncias alternativas na resolução de litígios que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça, permitindo aos cidadãos resolver litígios sem recorrer aos tribunais e sem terem de se deslocar.
São competentes para resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os €15.000 (excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho).

O Julgado de Paz do Oeste tem sede no município do Bombarral e uma delegação em cada um dos restantes municípios da Comunidade Intermunicipal do Oeste (Arruda dos Vinhos, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), abrangendo 360 mil habitantes.

Este é o primeiro Julgado de Paz do país a abranger todo o território de uma Comunidade Intermunicipal, a partir de uma proposta da Oeste-CIM lançada em 2014, de forma a minimizar o encerramento dos tribunais de Bombarral e Cadaval, que foram reabertos este ano.

Segundo o protocolo assinado em 2016, os municípios asseguraram o pagamento das despesas associadas ao funcionamento do Julgado de Paz, entre as quais os custos com instalações e imóveis, energia, água e comunicações, enquanto o Governo garante as despesas com juízes e mediadores.

As receitas provenientes das taxas de justiça cobradas deverão ser repartidas entre municípios e Governo.

O Julgado de Paz de Alenquer terá as mesmas competências que a sede, incluindo a realização de julgamentos e ficará situado na rua Triana 42 A-B, com o seguinte horário de funcionamento: 2ª feira: 09h30 – 13h; 3ª feira: 13h30 – 17h; 4ª feira: 09h30 – 13h; 5ª feira: 13h30 – 17h; e 6ª feira: 13h30 – 17h.

Fonte: CMA